Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação ao artigo 205 da Lei Complementar nº 15 de 08.12.98.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 15, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Posturas do Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 337, de 29 de julho de 2026Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).