Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Concede gratificação ao servidor médico quando prestando serviço no SMMA - Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação - do SUS - Sistema Único de Saúde.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)