Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Retifica os anexos I e III da Lei Complementar 019, de 03 de maio de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 19, de 03 de maio de 1999Adequa os anexos da Lei Complementar nº 05, de 18 de dezembro de 1997.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 1999Adequa anexo III da Lei Complementar nº 05, de 08 de dezembro de 1997, retificados pela Lei Complementar nº 19, de 03 de maio de 1999, e novamente retificado pela Lei Complementar nº 24, de 20 de setembro de 1999.