Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1999
Retifica a Tabela II - Ocupação de solo urbano, da Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998.
- Data
- 7 de junho de 1999
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.