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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1999

Retifica a Tabela II - Ocupação de solo urbano, da Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998.

Data
7 de junho de 1999
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.