Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui feriados municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 139, de 28 de maio de 1951Institui os feriados municipais.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 818, de 13 de março de 1968Fixa as datas de feriados municipais e revoga toda a legislação anterior pertinente à fixação dos mesmos.