Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.513, de 13 de maio de 1988Dispõe sobre reajustes dos valores dos anexos III, IV, V, VI e VII da Lei nº 1.498 de 10/02/88.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997Dispões sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.