Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Suspende a sessão III e seus artigos de nºs. 220 a 224 da Lei nº 1.131 de 13/12/77, que institui a taxa de conservação de estradas de rodagem no decorrer do ex. financeiro de 1980.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.131, de 13 de dezembro de 1977Código Tributário Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.247, de 01 de dezembro de 1980Ficam prorrogados para o exercício de 1981 os efeitos da lei nº 1.217 de 07/02/80 que suspende a cobrança da taxa de conservação de estradas de rodagem.