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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 27, de 13 de dezembro de 1994

ACRESCENTA OS PARAGRAFO UNICOS AO ARTIGOS 50 E 139 DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.

Data
13 de dezembro de 1994
Número
27
Publicação
13 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.