Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 27, de 13 de dezembro de 1994
ACRESCENTA OS PARAGRAFO UNICOS AO ARTIGOS 50 E 139 DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
- Data
- 13 de dezembro de 1994
- Número
- 27
- Publicação
- 13 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.278, de 11 de novembro de 1983INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.