Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 26, de 13 de dezembro de 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144 NO TITULO IV - LIVRO I, DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.

Data
13 de dezembro de 1994
Número
26
Publicação
13 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.