Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 25, de 12 de dezembro de 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 21, BEM COMO O ARTIGO 27 E 51 DA LEI N°1278 DE 11/11/83.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
25
Publicação
12 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.