Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 25, de 12 de dezembro de 1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 21, BEM COMO O ARTIGO 27 E 51 DA LEI N°1278 DE 11/11/83.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 25
- Publicação
- 12 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.278, de 11 de novembro de 1983INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.