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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 23, de 12 de dezembro de 1994

ALTERA AS ALIQUOTAS DAS TABELAS CONSTANTE NOS ARTIGOS 103, 110 E 126 DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
23
Publicação
12 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.