Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 52, de 19 de junho de 1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR N°0001, DE 27 DE MAIO DE 1993.
- Data
- 19 de junho de 1998
- Número
- 52
- Publicação
- 19 de junho de 1998
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.