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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 51, de 17 de fevereiro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144 DO TITULO IV - LIVRO I, DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.

Data
17 de fevereiro de 1998
Número
51
Publicação
17 de fevereiro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.