Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 65, de 07 de dezembro de 1999
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
- Data
- 7 de dezembro de 1999
- Número
- 65
- Publicação
- 7 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.278, de 11 de novembro de 1983INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.