Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 90, de 20 de março de 2002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ISRAEL JOSÉ ALONSO"
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 90
- Publicação
- 20 de março de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 233, de 10 de maio de 2013REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS CONSTANTES NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 090, 092 E 101.