Câmara Municipal de Palmital (SP)
Decisão Judicial-OU nº 21.762.435, de 17 de julho de 2026
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.312, de 22 de junho de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2176243-51.2026.8.26.0000
- Data
- 17 de julho de 2026
- Número
- 21762435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária-PR nº 3.312, de 22 de junho de 2026Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Palmital, e dá outras providências.