Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Palmital, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: Bi Biondi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decisão Judicial-OU nº 21.762.435, de 17 de julho de 2026Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.312, de 22 de junho de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2176243-51.2026.8.26.0000