Câmara Municipal de Palmital (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2287629-91.2023.8.26.0000, por maioria de votos julgaram a ação procedente com modulação e ressalva, em face da da Lei Complementar nº 353/2023. Acórdão transitado em julgado em 06/12/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências.