Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 232, de 10 de maio de 2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Decisão Judicial-OU nº 205.305, de 06 de dezembro de 2024Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2287629-91.2023.8.26.0000, por maioria de votos julgaram a ação procedente com modulação e ressalva, em face da da Lei Complementar nº 353/2023. Acórdão transitado em julgado em 06/12/2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 385, de 05 de maio de 2025Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, revoga integralmente a Lei Complementar nº 353/2023 e dá outras providências.