Câmara Municipal de Palmital (SP)
FICA PROIBIDO DURANTE O HORÁRIO DAS AULAS, O USO DE TELEFONE CELULAR POR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO EM PALMITAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2013
Autores: Adriana Polisini, Pastor Alexandre
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.198, de 07 de março de 2025Altera o artigo 1º da Lei 2.575, de 30 de outubro de 2013.