Câmara Municipal de Palmital (SP)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 99, de 04 de setembro de 2003AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 10 - JEAN LUIZ DE OLIVEIRA ÁREA 11 - COOPABAN - COOPERATIVA PALMITALENSE DOS BANANICULTORES ÁREA 12 - MARCELO APARECIDO MARIN E HÉLIO ORLANDI ÁREA 13 - APARECIDO JOSÉ NOGUEIRA & CIA LTDA - ME E FIZA ALAMBRADOS LTDA ÁREA 14 - SIDNEY NOGUEIRA NEGRÃO FILHO ÁREA 15 - COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE PALMITAL E REGIÃO ÁREA 16 - PAULO MARQUES MOREIRA FILHO - ME ÁREA 17 - MULTISAFRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA ÁREA 18 - MARIA CÉLIA AZOIA DOS SANTOS "