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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 426, de 26 de novembro de 1963

FICA REVOGADO OS ARTIGOS 108º, 109º, 110º, 111º, 112º,113ºE SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO XII DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CAPITULO UNICO DA LEI Nº 370.

Data
26 de novembro de 1963
Número
426
Publicação
26 de novembro de 1963
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.