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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 370, de 12 de setembro de 1962

ESTE CÓDIGO REGULA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES ÀS PESSOAS, AOS BENS E AS SUAS RELAÇOES COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL.

Data
12 de setembro de 1962
Número
370
Publicação
12 de setembro de 1962
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 426, de 26 de novembro de 1963

    FICA REVOGADO OS ARTIGOS 108º, 109º, 110º, 111º, 112º,113ºE SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO XII DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CAPITULO UNICO DA LEI Nº 370.