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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 110, de 18 de fevereiro de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 228 DA LEI N° 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).

Data
18 de fevereiro de 2005
Número
110
Publicação
18 de fevereiro de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.