Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 104, de 20 de maio de 2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "LOTE 10 - MOINHO INTEGRAL LTDA "
- Data
- 20 de maio de 2004
- Número
- 104
- Publicação
- 20 de maio de 2004
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZAM MUNICÍPIOS A DOAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.