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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 107, de 05 de novembro de 2004

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 70 E DO INCISO DO II ARTIGO 225 DA LEI Nº 1.278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO.

Data
5 de novembro de 2004
Número
107
Publicação
5 de novembro de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.