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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 109, de 29 de dezembro de 2004

ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 228 DA LEI Nº 1.278 DE 11/11/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL).

Data
29 de dezembro de 2004
Número
109
Publicação
29 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.