Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 96, de 03 de junho de 2003
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 1 - MAANAIM COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL LTDA ÁREA 11 - MAANAIM COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL LTDA "
- Data
- 3 de junho de 2003
- Número
- 96
- Publicação
- 3 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZAM MUNICÍPIOS A DOAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.