Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.893, de 18 de junho de 2014“Altera a Lei nº 2.890, de 4 de Junho de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de dezembro de 2014“Dispõe sobre a inclusão do §4º ao artigo 3º da Lei nº 2.890/14.”