Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre a inclusão do §4º ao artigo 3º da Lei nº 2.890/14.”
- Data
- 4 de dezembro de 2014
- Número
- 2923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.890, de 04 de junho de 2014“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.