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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.969, de 24 de setembro de 2015

“Inclui o artigo 1º-A à Lei nº 2.418/05, que regulamenta o desdobro de terrenos urbanos.”

Data
24 de setembro de 2015
Número
2969
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.