Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.987, de 10 de dezembro de 2015“Altera dispositivos da Lei 2.953, de 10 de Junho de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo - Refis Municipal 2015 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.036, de 19 de dezembro de 2016“Altera dispositivos da Lei 2.953, de 10 de Junho de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal 2015/2016 e dá outras providências”.