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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.036, de 19 de dezembro de 2016

“Altera dispositivos da Lei 2.953, de 10 de Junho de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal 2015/2016 e dá outras providências”.

Data
19 de dezembro de 2016
Número
3036
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.