Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.036, de 19 de dezembro de 2016
“Altera dispositivos da Lei 2.953, de 10 de Junho de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal 2015/2016 e dá outras providências”.
- Data
- 19 de dezembro de 2016
- Número
- 3036
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.953, de 10 de junho de 2015“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências”.