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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.009, de 13 de setembro de 2016

“Cria a diretriz denominada ‘Ficha Limpa Municipal’ destinada à fixação de critérios para o provimento de cargos comissionados e funções comissionadas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

Data
13 de setembro de 2016
Número
3009
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.