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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.908, de 29 de dezembro de 2025

“Altera dispositivos da Lei nº 3009/2016 e dá outras providências. ”

Data
29 de dezembro de 2025
Número
3908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.009, de 13 de setembro de 2016

    “Cria a diretriz denominada ‘Ficha Limpa Municipal’ destinada à fixação de critérios para o provimento de cargos comissionados e funções comissionadas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.