Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.006, de 23 de agosto de 2016
“Acresce o inciso XVI ao §1.º do Art. 1.º da Lei n.º 2.102 de 11/11/1999 e dá outras providências”.
- Data
- 23 de agosto de 2016
- Número
- 3006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.102, de 11 de novembro de 1999"Disciplina o uso e ocupação do solo dos loteamentos que especifica e dá outras providências".