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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.006, de 23 de agosto de 2016

“Acresce o inciso XVI ao §1.º do Art. 1.º da Lei n.º 2.102 de 11/11/1999 e dá outras providências”.

Data
23 de agosto de 2016
Número
3006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.