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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.997, de 17 de fevereiro de 2016

“Altera o caput do art. 2º da Lei nº 2.396, de 23 de março de 2005, que instituiu o Programa Municipal RECOM e dá outras providências.”

Data
17 de fevereiro de 2016
Número
2997
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.