Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre o regime especial de pagamento dos empenhos inscritos em restos a pagar do Município e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.063, de 30 de maio de 2017“Altera dispositivos da Lei nº 3.055, de 23 de Fevereiro de 2017, que dispõe sobre o regime especial de pagamento dos empenhos inscritos em restos a pagar do Município e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.083, de 10 de novembro de 2017“Altera a Lei nº 3.055, que disciplina sobre o regime especial e pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.105, de 04 de abril de 2018“Revoga a Lei nº 3.055/17.”