Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.083, de 10 de novembro de 2017
“Altera a Lei nº 3.055, que disciplina sobre o regime especial e pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.”
- Data
- 10 de novembro de 2017
- Número
- 3083
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.055, de 23 de fevereiro de 2017“Dispõe sobre o regime especial de pagamento dos empenhos inscritos em restos a pagar do Município e dá outras providências”.