Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.076, de 24 de agosto de 2017
“Altera o Artigo 176 da Lei Municipal nº 406 de 14 de fevereiro de 1969 (Código de Posturas) e dá outras providências”.
- Data
- 24 de agosto de 2017
- Número
- 3076
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 406, de 14 de fevereiro de 1969"Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"