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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.076, de 24 de agosto de 2017

“Altera o Artigo 176 da Lei Municipal nº 406 de 14 de fevereiro de 1969 (Código de Posturas) e dá outras providências”.

Data
24 de agosto de 2017
Número
3076
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.