Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.068, de 10 de agosto de 2017
“Altera a Lei 2.238 de 21/05/2002 que regulamenta a compensação de dívida ativa inscrita com prestação de serviços de mão de obra temporária e dá outras providências”.
- Data
- 10 de agosto de 2017
- Número
- 3068
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.238, de 21 de maio de 2002“Autoriza a compensação de dívida ativa inscrita com prestação de serviços de mão de obra temporária e dá outras providências”.