Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.054, de 15 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a inclusão do art. 95A à Lei 424/69 e a revogação de seu art. 122 e dá outras providências.”
- Data
- 15 de fevereiro de 2017
- Número
- 3054
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de abril de 1969"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências"