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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.054, de 15 de fevereiro de 2017

“Dispõe sobre a inclusão do art. 95A à Lei 424/69 e a revogação de seu art. 122 e dá outras providências.”

Data
15 de fevereiro de 2017
Número
3054
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.