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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.051, de 15 de fevereiro de 2017

“Altera a Lei 2.238 de 21/05/2002 que Autoriza a compensação de dívida ativa inscrita com prestação de serviços de mão de obra temporária e dá outras providências”.

Data
15 de fevereiro de 2017
Número
3051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.