Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.051, de 15 de fevereiro de 2017
“Altera a Lei 2.238 de 21/05/2002 que Autoriza a compensação de dívida ativa inscrita com prestação de serviços de mão de obra temporária e dá outras providências”.
- Data
- 15 de fevereiro de 2017
- Número
- 3051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.238, de 21 de maio de 2002“Autoriza a compensação de dívida ativa inscrita com prestação de serviços de mão de obra temporária e dá outras providências”.