Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera dispositivos da Lei nº 2.418/05 que disciplina desdobro de imóvel urbano e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 24 de junho de 2005“Disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.391, de 27 de setembro de 2021“Altera as Leis Municipais 2418/2005 e 3.100/2018, que “Disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá outras providências.”