Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera dispositivos da Lei nº 2.511, de 14/12/2006 e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.511, de 14 de dezembro de 2006“Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos decorrentes de atos sancionatórios e imposições não tributárias de qualquer natureza e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.360, de 11 de junho de 2021“Altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.231, de 5 de novembro de 2019 e 3.252 de 18 de Dezembro de 2019 e dá outras providências”, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo –REFIS Municipal e dá outras providências”.