Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.511, de 14 de dezembro de 2006
“Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos decorrentes de atos sancionatórios e imposições não tributárias de qualquer natureza e dá outras providências”.
- Data
- 14 de dezembro de 2006
- Número
- 2511
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.252, de 18 de dezembro de 2019“Altera dispositivos da Lei nº 2.511, de 14/12/2006 e dá outras providências”.