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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.238, de 27 de novembro de 2019

“Institui no âmbito do Município de Morro Agudo o Programa “Justiça Restaurativa” para a resolução de conflitos no ambiente escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências”.

Data
27 de novembro de 2019
Número
3238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.