Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.235, de 19 de novembro de 2019
“Altera o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências.”
- Data
- 19 de novembro de 2019
- Número
- 3235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.231, de 05 de novembro de 2019“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências”.