Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.235, de 19 de novembro de 2019“Altera o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.360, de 11 de junho de 2021“Altera dispositivos das Leis Municipais n.º 3.231, de 5 de novembro de 2019 e 3.252 de 18 de Dezembro de 2019 e dá outras providências”, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo –REFIS Municipal e dá outras providências”.