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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.799, de 14 de abril de 2025

“Acrescenta dispositivos na Lei 750/1979 e dá outras providências.”

Data
14 de abril de 2025
Número
3799
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.